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Empresa de telefonia celular condenada a indenizar cliente

Supremo pede urgência ao STJ para julgamento de acusado por crime de extorsão mediante seqüestro

Indevida cobrança de direitos autorais por músicas executadas em academia

A mera referência à reprodução ocasional de músicas de compositor nacional não pode dar amparo à cobrança de direitos autorais.

Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

Advogado de 72 anos pede alteração de regime de cumprimento de pena de sua condenação

Preso por tráfico de drogas pede liberdade no STF

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Delegado paulista pede revogação de prisão no STF

Não há sucessão trabalhista para as empresas de franquia

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Condomínio é condenado por falta de sinalização para portador de deficiência

TRF nega habeas corpus a acusado de falsificar dinheiro

Doações de imóveis de idosa com Alzheimer são anuladas

Policial suspeito de envolvimento com PCC pede relaxamento de prisão no STF